CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  1. A plataforma de E-Commerce da TELEREPEAT vende para os países pertencentes ao Acordo de Schengen. A venda é realizada apenas nos países definidos na tabela de envios, disponível online e de acordo com as condições comerciais expressas nos presentes termos & condições, bem como nos detalhes da encomenda de compra.

CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA

  1. Avançando com o processo de compra online será necessário preencher um formulário de registo com as informações necessárias para prosseguir com a transação comercial. O cliente terá de fornecer todas as informações corretas para que a encomenda seja processada. Se o cliente necessitar de uma instalação técnica, a encomenda estará pendente até à validação. O registo na loja online da TELEREPEAT é gratuito.
  2. A TELEREPEAT reserva-se o direito de bloquear o acesso à plataforma a qualquer utilizador registado, a qualquer momento, sem aviso prévio.

PREÇOS

  1. Todos os preços apresentados na nossa loja online estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.
  2. Em todas as operações que envolvam a transmissão de dados pessoais ou bancários, utilizamos um meio de comunicação seguro.
  3. Utilizamos a tecnologia de segurança SSL (Secure Socket Layer). Toda a informação que nos envia permanece encriptada à medida que navega na rede.
  4. Da mesma forma, os dados do seu cartão de crédito não serão registados em nenhuma base de dados, sendo comunicados diretamente para o banco.
  5. Fraude com cartão de crédito é um crime e a TELEREPEAT apresentará um processo contra o uso fraudulento da sua loja online.

 TERMOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO/REPARAÇÃO

  1. SOBRE NÓS
  2. A empresa proprietária do website TELEREPEAT.PT é a ARV SOLUTIONS UNIPESSOAL LDA. com sede em Rua de Santo André (Startup Leiria), nº 68, Pousos Distrito: Leiria Concelho: Leiria Freguesia: Leiria, Pousos, Barreira e Cortes 2410 541 Leiria e NIF 517 024 586.
  3. AS SUAS CONDIÇÕES
  4. Ao fazer uma encomenda através da nossa plataforma, dá-nos a garantia de é legalmente capaz de celebrar acordos vinculativos.

DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO

  1. Só enviamos encomendas para os países listados na tabela de transportes.
  2. CELEBRAÇÃO DO ACORDO
  3. Ao fazer uma encomenda está a aceitar os termos e condições da TELEREPEAT. Em seguida, receberá um e-mail de confirmação da TELEREPEAT com os seus dados de encomenda.

AS NOSSAS CONDIÇÕES

  1. Podemos fornecer hiperligações a websites de outras empresas, filiadas ou não, no nosso site.

RESPONSABILIDADE

  1. Os produtos passarão a ser da sua responsabilidade a partir do momento em que são entregues, de acordo com o método de entrega escolhido no momento da transação.
  2. A propriedade dos produtos só será transmitida quando todos os montantes devidos, incluindo as taxas de entrega, forem integralmente pagos.

PREÇO E PAGAMENTO

  1.  Após a aprovação do registo do utilizador, todos os preços dos produtos/serviços e taxas de entrega serão indicados no nosso site. Se encontrar um produto ou serviço sem preço, contacte-nos no endereço de e-mail GERAL@TELEREPEAT.PT, pois certamente é um erro do sistema.
  2. Os preços dos produtos e os custos de entrega estão sujeitos a alterações a qualquer momento, mas estas alterações não afetam quaisquer encomendas que já tivéssemos confirmado anteriormente. Se ocorrer um erro com o sistema e os valores da sua encomenda não estiverem corretos, a TELEREPEAT tem o direito de cancelar a sua encomenda, contactando-o imediatamente com o motivo do cancelamento.
  3. Aceitamos pagamentos através de:
  4. REFERÊNCIA MULTIBANCO
  5. O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking;
  6. Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 4 horas; Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos;
  7. Recomendamos este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processos.
  8. PAYPAL
  9. Necessita de um e-mail e uma palavra-passe para fazer o checkout antes de chegar à sua carteira;
  10. Meio de pagamento disponível para encomendas online com pedido de envio por transportadora;
  11. Meio de pagamento não disponível para encomendas online com pedido de levantamento em loja;
  12. Ao pagar através de PayPal, não será permitida em qualquer circunstância a alteração da mesma – nome, dados de envio ou faturação.
  13.  MBWAY
  14. Com o MB WAY pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço;
  15. Encomendas com pagamento por MB WAY são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos;
  16. Pagamentos via MB WAY dispensam o envio de comprovativos;
  17. Pagamento via MB WAY apenas disponível para encomendas via loja online;
  18. CARTÃO MULTIBANCO/ VISA / MASTERCARD
  19. Em cada uma das nossas lojas temos disponível o pagamento via Cartão Bancário;
  20. Em cada uma das nossas lojas poderá pagar via Cartão Multibanco, VISA e Mastercard;
  21. Pagamento via VISA e Mastercard disponível na nossa loja online apenas para envios para casa;
  22. Pagamento via American Express não disponível.
GARANTIA
  1. A PRESENTE GARANTIA CONCEDE-LHE DIREITOS ESPECÍFICOS, PODENDO USUFRUIR DE OUTROS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO DO SEU PAÍS, PROVÍNCIA OU ESTADO. DE FACTO, NOUTROS PAÍSES, PROVÍNCIAS OU ESTADOS, O DIREITO DOS CONSUMIDORES PODE IMPOR UM PERÍODO DE GARANTIA MÍNIMO. A NÃO SER QUE PERMITIDO POR LEI, A TELEREPEAT NÃO EXCLUI, LIMITA NEM SUSPENDE OUTROS DIREITOS QUE POSSA TER. PARA UMA COMPREENSÃO COMPLETA DOS SEUS DIREITOS, ACONSELHAMOS QUE CONSULTE A LEGISLAÇÃO DO SEU PAÍS, PROVÍNCIA OU ESTADO..
  2. A presente Garantia contratual aplica-se apenas aos componentes de hardware do Produto da Telerepeat (doravante “Produto”) como originalmente fornecido, e não se aplica a nenhum software ou outro equipamento de que a Telerepeat ou terceiros sejam proprietários, para cujos casos são fornecidos ou é pretendido aplicar contratos de licença de utilizador final ou declarações ou exclusões de garantia separadas.
  3. "Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca."
  4. Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-2021-172938301
  5. Garantia Limitada do Produto
  6. A Telerepeat garante ao comprador original que o seu Produto Telerepeat será apresentado sem defeitos materiais ou de fabrico sob utilização normal durante o período de garantia. Salvo disposição em contrário pela legislação aplicável, a garantia tem a duração e é fornecida durante 36 meses, nos termos legalmente fixados. Não obstante a cláusula referida acima, a Telerepeat não exclui, limita nem suspende o período mínimo legal da garantia imposto pela legislação aplicável.A Telerepeat não garante que o funcionamento do Produto seja contínuo ou sem erros.
  7. Soluções 
  8. Se for encontrado um defeito no hardware e apresentada uma reclamação válida à Telerepeat dentro do Período de Garantia, a Telerepeat (1) reparará o Produto sem cobrança adicional, utilizando peças de substituição novas ou recondicionadas, (2) substituirá o Produto por um produto novo ou recondicionado ou (3) efetuará o reembolso do Produto, excluindo potenciais custos de envio.
  9. Em caso de defeito, na medida máxima permitida por lei, estas são as suas soluções únicas e exclusivas. Poderão ser aplicadas despesas de envio e de manutenção, exceto quando proibido pela legislação aplicável.
  10. Qualquer substituição do hardware do produto será assegurada até ao fim do período de garantia original ou trinta (30) dias, consoante o que for mais longo, ou por um período de tempo adicional que possa ser aplicável de acordo com a sua jurisdição.
  11. Como Obter o Serviço de Garantia 
  12. De acordo com a legislação aplicável, a Telerepeat pode exigir ao cliente uma prova de compra e um talão de garantia com o S/N do Produto. É da sua responsabilidade efetuar cópias de segurança de quaisquer dados ou outros materiais que possa ter armazenado ou mantido no Produto. É provável que esses dados, software ou outros materiais se percam ou sejam reformatados durante o serviço, pelo que a Telerepeat não se responsabilizará por nenhum dano ou perda.
  13. Exclusões e Limitações 
  14. A Garantia Limitada não se aplica a: (a) nenhum dano que resulte de atos da natureza ou causas de força maior, por exemplo, trovoadas, tornados, inundações, incêndios, terramotos ou outras causas externas; (b) nenhum caso de negligência; (c) casos de utilização comercial; (d) alterações ou modificações a qualquer parte do Produto; (e) danos causados pela utilização conjunta com produtos que não sejam da Telerepeat; (f) danos causados por acidente, abuso ou má utilização; (g) danos causados pelo funcionamento do Produto fora da utilização permitida ou pretendida descrita pela Telerepeat ou com voltagem ou fonte de alimentação impróprias; (h) danos causados pelo serviço (incluindo atualizações e expansões) provocados por terceiros que não sejam representantes da Telerepeat ou (i) nenhuma falha verificada no seguimento das instruções relacionadas com a utilização do Produto.
  15. A recuperação e reinstalação dos programas de software e dos dados do utilizador não se encontram cobertos ao abrigo da presente Garantia Limitada. Nenhum revendedor, agente ou funcionário da Telerepeat está autorizado a efetuar qualquer modificação, extensão ou adenda à presente Garantia Limitada. Se algum termo for considerado ilegal ou inexequível, a legalidade e validade dos restantes termos não deverão ser afetadas nem prejudicadas.
  16. Exceto se proibido pela legislação ou de outra forma prometido pela Telerepeat, os serviços de pós-venda deverão ser limitados ao país ou região da compra original.
  17. Os produtos que não foram devidamente importados e/ou não foram devidamente fabricados pela Telerepeat e/ou não foram devidamente adquiridos à Telerepeat ou a um vendedor oficial da Telerepeat, não se encontram cobertos pelas garantias presentes. Conforme aplicável por lei, pode beneficiar das garantias de um retalhista não oficial que tenha vendido o produto. Assim sendo, a Telerepeat aconselha-o a contactar o retalhista a quem comprou o Produto. 
  18. Garantia Implícitas 
  19. Exceto se proibido por uma legislação aplicável, todas as garantias implícitas (incluindo garantias de comercialização e adequação a um finalidade específica) devem ser limitadas à duração da presente garantia limitada. Algumas jurisdições não permitem a imposição de limites na duração de uma garantia implícita, por isso a limitação acima referida poderá não ser aplicável no seu caso. 
  20. Limitação de Danos
  21. Exceto se proibido pela legislação aplicável, a Telerepeat não será responsável por nenhum dano acidental, indireto, especial ou consequente, incluindo, sem limitação, eventuais perdas de lucros, rendimentos ou dados, danos resultantes de qualquer violação de garantia ou condição expressa ou implícita ou danos verificados ao abrigo de qualquer teoria legal, mesmo quando a Telerepeat tiver sido informada da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de danos especiais, indiretos, acidentais ou consequentes, pelo que a limitação acima poderá não ser aplicável no seu caso.
  1. COMUNICAÇÕES ESCRITAS
  2. A lei portuguesa exige que algumas das informações ou comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito, ou que utilizem qualquer outro meio duradouro que lhe seja disponibilizado e facilmente acessível. Ao utilizar o nosso website, está a concordar que a comunicação feita através da loja online é principalmente eletrónica. Entraremos em contacto consigo via e-mail ou através de avisos no nosso website. Para fins contratuais, assume-se que concorda com estes meios eletrónicos de comunicação e reconhece que todos os acordos, avisos, informações e outras comunicações que lhe fornecemos por via eletrónica cumprem por escrito qualquer requisito legal para que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta condição não afeta os seus direitos legais.
  3. ENDEREÇO DE E-MAIL
  4. Todas as comunicações devem ser enviadas para a TELEREPEAT através do endereço de e-mail GERAL@TELEREPEAT.PT. Um e-mail será considerado como tendo sido recebido quando entrar na nossa caixa de entrada de e-mail. A nossa resposta é considerada entregue quando enviada para o endereço de e-mail do cliente.
  5. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
  6. 11.1 O acordo vincula ambas as partes aos seus sucessores e agentes.
  7. 11.2 Não poderá transferir ou atribuir um acordo, nem qualquer dos seus direitos ou obrigações, sem o nosso consentimento prévio por escrito.
  8. 11.3. Podemos transferir, atribuir, cobrar, subcontratar ou de outra forma dispor de um acordo, ou de qualquer dos nossos direitos ou obrigações, a qualquer momento durante o seu mandato.
  9. FORÇA MAIOR, CAUSAS NATURAIS OU FORTUITOSAS
  10. 12.1 Não seremos responsáveis ou responsabilizados por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações contratuais quando a causa dessa falha ou atraso estiver fora do nosso controlo admissível (força maior, natural ou fortuita).
  11. 12.2. Uma causa de força maior compreende qualquer ato, evento ou acidente fora do nosso controlo plausível e inclui, nomeadamente (mas não se limita), ao seguinte:
  12. Greves ou manifestações;
  13. Agitação civil, rebelião, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra declarada ou não ou ameaça de ou preparação para a guerra;
  14. Incêndios, explosões, tempestades, desastres, inundações, terramotos, afundamentos, epidemias ou outros riscos naturais;
  15. A impossibilidade de utilizar caminhos-de-ferro, formas motorizadas de transporte, aeronaves ou outros meios de transporte público ou privado;
  16. Impossibilidade de utilizar redes públicas ou privadas de telecomunicações;
  17. Atos, decretos-leis, regulamentos ou restrições emitidas por qualquer governo.
  18. 12.3 A nossa obrigação ao abrigo de qualquer acordo é considerada suspensa durante o período em que estas causas ocorrem, e vamos estender o prazo para a duração desse período. Encetaremos todos os esforços razoáveis para ultrapassar estas causas ou para encontrar uma solução para cumprir as nossas obrigações nos termos do acordo.
  19. SEPARAÇÃO
  20. 13.1. Se qualquer um destes termos e condições ou qualquer disposição do acordo for considerado por uma autoridade competente como inválido, ilegal ou inexequível de qualquer forma, esse termo, condição ou disposição será, nessa medida, separado dos outros termos, condições e disposições, que continuarão a ser válidos na máxima medida permitida por lei.
  21. ACORDO TOTAL
  22. Estes termos e condições e qualquer outro documento expressamente referido constituem a totalidade do acordo e substituem todas as informações prévias, correspondência, negociações, compreensão ou acordo sobre o objeto de qualquer acordo.
  23.  Ambas as partes reconhecem que, ao celebrar este acordo, nenhuma das partes está dependente de qualquer representação ou garantia (mesmo que não intencionalmente ou negligente) que não esteja estabelecida nestes termos e condições ou nos documentos a que se referem.

DIREITO DE ALTERAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

Temos o direito de rever periodicamente e alterar os termos e condições para refletir as alterações nas condições de mercado que afetam o nosso negócio, alterações na tecnologia, alterações nos métodos de pagamento, alterações devido às leis relevantes e requisitos regulamentares, e alterações nas capacidades do nosso sistema.

DIREITO E JURISDIÇÃO

 Todas e quaisquer questões, litígios ou processos relacionados ou decorrentes do acordo serão definitivamente regulamentados e decididos, de acordo com a legislação portuguesa, excluindo as respetivas regras de conflito e, exclusivamente, pelos tribunais portugueses, estando expressamente estipulada a competência do tribunal da comarca de lisboa, com renúncia expressa a qualquer outra.

Esclarecimento da ANACOM sobre repetidores GSM/3G

Recentemente, a ANACOM tem sido questionada sobre a possibilidade de utilização, a título individual, de dispositivos de amplificação/repetição de sinal das redes celulares móveis (por exemplo, GSM e UMTS).

Tendo em conta o enquadramento legal em vigor, esta Autoridade esclarece o seguinte:

A utilização de frequências associadas às redes móveis decorre da habilitação legal respetiva para o efeito;

Os operadores móveis NOS, MEO e Vodafone são detentores dos direitos de utilização de frequências (títulos ICP-ANACOM n.º 01/2012, ICP-ANACOM n.º 02/2012 e ICP-ANACOM n.º 03/2012, respetivamente), que os habilitam a prestar serviços de comunicações eletrónicas terrestres acessíveis ao público, nas seguintes faixas de frequências:

a) faixa dos 800 MHz (790-862 MHz);
b) faixa dos 900 MHz (880-915 MHz / 925-960 MHz);
c) faixa dos 1800 MHz (1710-1785 MHz / 1805-1880 MHz);
d) faixa dos 2,1 GHz (1920-1980 MHz / 2110-2170 MHz);
e) faixa dos 2,6 GHz (2500-2690 MHz).

  1. Assim, apenas estes operadores estão habilitados a efetuar a exploração destas faixas de frequências, pelo que não é autorizada a instalação e utilização de qualquer tipo de antena por meios próprios, incluindo estações repetidoras.
  2. A TELEREPEAT não se responsabiliza para utilização indevida de acordo com a impossibilidade de utilização das faixas de frequências mencionadas em cima, em Portugal.