Termos e Condições

Última atualização: 15 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam a venda de produtos e serviços através do site telerepeat.pt. Estão organizados em três partes: a Parte A aplica-se a todos os clientes, a Parte B apenas a consumidores e a Parte C apenas a clientes profissionais.

PARTE A – Condições gerais

1. Quem somos

ARV Solutions Unipessoal Lda, que opera com a marca Telerepeat
Sede: Avenida Cidade de Maringá 55 (Startup Leiria), 2400-137 Leiria, Portugal
Número único de matrícula e de pessoa coletiva: 517 024 586
Capital social: 2.000,00 €
E-mail: geral@telerepeat.pt · Telefone: +351 928 231 417 (chamada para rede móvel nacional)

2. Definições

Consumidor: pessoa singular que compra para uso não profissional.
Cliente Profissional: empresa, empresário em nome individual, revendedor, instalador, entidade pública ou qualquer pessoa que compre no âmbito da sua atividade profissional.

Os direitos dos consumidores previstos na lei prevalecem sempre sobre estes Termos. Nada nestes Termos limita esses direitos.

3. Produtos e informação técnica

As características de cada produto estão descritas na respetiva página. As imagens são ilustrativas. O desempenho de um repetidor ou amplificador depende do sinal exterior disponível, das frequências da operadora, da estrutura do edifício e da instalação. Por isso, para escolher o equipamento certo, recomendamos usar o seletor do site ou pedir-nos aconselhamento técnico antes da compra. Os níveis de cobertura indicados são valores de referência e não uma garantia de resultado em cada local, salvo quando constem de um estudo de cobertura feito por nós para esse local.

4. Preços

Os preços estão em euros. Para consumidores incluem IVA à taxa legal em vigor. Na área reservada a Clientes Profissionais os preços podem ser apresentados sem IVA, o que é sempre indicado. Os custos de envio são apresentados antes da confirmação da encomenda.

Os produtos assinalados com «Preço sob consulta» são vendidos mediante orçamento. Salvo indicação em contrário, os orçamentos são válidos por 30 dias.

Se um preço estiver manifestamente errado devido a erro informático ou tipográfico, contactamos o cliente antes de expedir. O cliente pode aceitar o preço correto ou cancelar a encomenda, com reembolso total de qualquer valor pago.

5. Encomendas e celebração do contrato

Para encomendar, o cliente seleciona os produtos, indica os dados de faturação e entrega, escolhe o método de envio e pagamento e confirma a encomenda no botão de compra, o que implica a obrigação de pagar. Antes de confirmar, pode rever e corrigir os dados introduzidos. O contrato considera-se celebrado com o envio do e-mail de confirmação da encomenda, que inclui o resumo da compra.

O registo no site é gratuito. Podemos suspender ou encerrar contas usadas de forma fraudulenta ou contrária a estes Termos.

6. Pagamento

Aceitamos os métodos disponíveis no checkout, nomeadamente: cartão de débito ou crédito, MB WAY, Referência Multibanco, Apple Pay, Google Pay, Klarna (sujeito às condições da Klarna) e transferência bancária. As encomendas não pagas dentro do prazo indicado no checkout ou na referência de pagamento são canceladas automaticamente. Nas transferências bancárias, a encomenda é expedida após boa cobrança. Os dados do cartão são tratados diretamente pelo prestador de pagamento e não são guardados por nós. A fatura é emitida com o NIF indicado na encomenda.

7. Entregas

As condições, custos e prazos de entrega estão descritos na página Entregas & Devoluções, que faz parte destes Termos.

8. Instalação e utilização dos equipamentos

Os equipamentos comercializados ostentam a marcação CE e cumprem a Diretiva 2014/53/UE (equipamentos de rádio). As frequências das redes móveis estão atribuídas aos operadores titulares dos respetivos direitos de utilização. O cliente deve assegurar que a instalação e a utilização são feitas de acordo com as instruções do fabricante e com a regulamentação aplicável, incluindo, quando necessário, o acordo do operador cujo sinal é amplificado. Recomendamos que a instalação seja feita por um instalador qualificado. A Telerepeat disponibiliza uma rede de instaladores autorizados.

Uma instalação incorreta pode causar interferências na rede do operador. Nesse caso, o equipamento deve ser desligado de imediato e o cliente deve contactar-nos para apoio técnico.

9. Responsabilidade

Não somos responsáveis por danos resultantes de instalação ou utilização contrárias às instruções do fabricante ou à regulamentação aplicável. Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou danos pessoais, nem os direitos legais dos consumidores.

10. Força maior

Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, como catástrofes naturais, epidemias, greves, guerra, falhas generalizadas de transportes ou de telecomunicações, ou atos de autoridades públicas. Nestes casos informamos o cliente e, se o atraso se prolongar, o cliente pode cancelar a encomenda com reembolso dos valores pagos.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos e grafismo) pertencem à ARV Solutions ou aos respetivos titulares e não podem ser reproduzidos sem autorização.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos. A versão aplicável a cada encomenda é a que está em vigor na data em que a encomenda é feita.

14. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

PARTE B – Condições para consumidores

15. Direito de livre resolução (devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor pode resolver o contrato sem indicar motivo. A lei prevê 14 dias; a Telerepeat alarga este prazo para 30 dias, contados da data em que o consumidor (ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador) recebe os bens. Nos contratos de prestação de serviços, o prazo conta-se a partir da celebração do contrato.

Como exercer: envie-nos uma declaração inequívoca por e-mail para geral@telerepeat.pt ou por carta, podendo usar o modelo de formulário disponível na página Entregas & Devoluções.

Efeitos:

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega correspondentes à modalidade de envio padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão.
O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo se o consumidor concordar expressamente com outro meio, e sem quaisquer encargos.
Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou até o consumidor apresentar prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O consumidor deve devolver os bens no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de resolução. Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de manipulação para além do necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exceções: não existe direito de livre resolução em relação a bens feitos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados (por exemplo, cabos cortados à medida ou kits montados por encomenda). Nos serviços de instalação, se o consumidor pedir expressamente que o serviço comece durante o prazo de resolução, paga o montante proporcional ao serviço já prestado; se o serviço estiver totalmente prestado, o consumidor perde o direito de livre resolução, desde que o tenha reconhecido no pedido.

16. Garantia legal de conformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os bens novos têm uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega. A falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição do bem, salvo se a opção escolhida for impossível ou desproporcionada. Em certos casos, pode ainda pedir a redução do preço ou a resolução do contrato.
A reparação ou substituição é gratuita para o consumidor, incluindo os custos de transporte, e deve ser feita num prazo razoável, que não exceda 30 dias, salvo nos casos previstos na lei.
Os bens reparados beneficiam de um prazo de garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de 4 reparações.

Para acionar a garantia, contacte-nos por e-mail indicando o número da encomenda e uma descrição do problema. Podemos pedir fotografias ou medições de sinal para fazer um diagnóstico remoto e resolver a situação mais depressa.

Não constituem falta de conformidade os danos causados por instalação ou utilização contrárias às instruções do fabricante, descargas atmosféricas ou sobretensões elétricas, acidentes, ou alterações feitas por terceiros não autorizados.

17. Reclamações e resolução de litígios

O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, nomeadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Para ações judiciais, são competentes os tribunais determinados nos termos da lei.

PARTE C – Condições para Clientes Profissionais

18. Âmbito

Esta parte aplica-se às compras feitas por Clientes Profissionais, incluindo revendedores e instaladores. O acesso a preços e condições profissionais pode estar sujeito à validação da conta. Condições particulares acordadas por escrito (por exemplo, numa proposta ou orçamento aceite) prevalecem sobre estes Termos.

19. Orçamentos e projetos

Os orçamentos são válidos por 30 dias, salvo indicação em contrário. Em projetos de cobertura (incluindo sistemas DAS), os estudos de cobertura baseiam-se nas medições e no sinal dos operadores à data do estudo. Alterações posteriores da rede dos operadores ou do edifício podem afetar o resultado.

20. Pagamento

Salvo acordo em contrário, o pagamento é feito no momento da encomenda. Os prazos de pagamento acordados para clientes com conta aprovada constam da fatura. Em caso de atraso, são devidos juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais e a indemnização prevista no Decreto-Lei n.º 62/2013. Os produtos continuam a ser propriedade da ARV Solutions até ao pagamento integral.

21. Risco e receção

Salvo acordo em contrário, o risco transfere-se para o cliente com a entrega dos produtos. O cliente deve verificar os produtos na receção e comunicar por escrito danos de transporte ou faltas no prazo de 3 dias úteis.

22. Devoluções comerciais

Os Clientes Profissionais não têm direito de livre resolução. Podemos aceitar a devolução de produtos não utilizados, em estado de revenda e na embalagem original, no prazo de 30 dias após a entrega, mediante autorização prévia por e-mail. O transporte é suportado pelo cliente. Após inspeção, emitimos reembolso ou nota de crédito. Não são aceites devoluções de produtos feitos por medida ou encomendados especialmente para o cliente.

23. Garantia

Às vendas a Clientes Profissionais aplica-se o regime legal da venda de coisas defeituosas (artigos 913.º e seguintes do Código Civil e, quando aplicável, artigo 471.º do Código Comercial), incluindo os respetivos prazos de denúncia e de exercício de direitos. Não é prestada garantia comercial adicional, sem prejuízo da garantia do fabricante, quando exista. Nos casos cobertos, reparamos ou substituímos o equipamento defeituoso ou, se nenhuma dessas soluções for possível, emitimos nota de crédito. O envio do equipamento para as nossas instalações é suportado pelo cliente e a devolução ao cliente é suportada por nós. Não são cobertos: danos por instalação ou utilização contrárias às instruções do fabricante; descargas atmosféricas ou sobretensões; humidade ou água em equipamentos não destinados a exterior; alterações ou reparações por terceiros; utilização fora das especificações técnicas; nem custos de deslocação, desmontagem ou montagem.

24. Limitação de responsabilidade

Salvo dolo ou culpa grave, a nossa responsabilidade perante Clientes Profissionais está limitada ao valor da encomenda em causa, não abrangendo lucros cessantes, perdas de produção ou outros danos indiretos.